CPC - Código de Processo Civil, art. 318

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SOB O RITO DO PROCEDIMENTO COMUM. CPC 2015. POSSIBILIDADE. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INIDÔNEO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. INTERESSE PROCESSUAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Mais detalhes

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TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E CONTA CORRENTE. LEI 14.181/2021.  Mais detalhes

TJRS RECURSO DE APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. GRATUIDADE. RÉU REVEL CITADO POR EDITAL ASSISTIDO POR CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - DIALETICIADE - REJEITAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL - LEI ESPECIAL - APLICAÇÃO - PRELIMINAR ACOLHIDA - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA - Mais detalhes

TJSP Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de exibição de documento - Decisão recorrida que converteu a ação em procedimento de produção antecipada de prova, nos termos do CPC, art. 381, III - Desnecessidade - Embora não mais exista previsão legal de tal ação autônoma, o Col. STJ já se pronunciou quanto à admissão do respectivo ajuizamento, que deve observar o procedimento comum, nos termos do CPC, art. 318, e as disposições dos arts. 396 e seguintes, que dispõem sobre a exibição incidental de documento, de forma subsidiária - Precedentes deste Egr. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Mais detalhes