CPC - Código de Processo Civil, art. 786

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REJEITADA - DEVEDOR - SOLIDÁRIO - FIADOR - CITAÇÃO DEVEDOR PRINCIPAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 204, §1º Mais detalhes

TJRS AGRAVO  DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO JUDICIAL DE COOPERATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 11.101/2005 - LREF. CABIMENTO. INCIDENTE DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO. PENHORA SOBRE BENS IMÓVEIS. INVIÁVEL.  Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ENTE CONDOMINIAL EM FACE DE TITULAR DE UNIDADE RESIDENCIAL, COM VISTAS À SATISFAÇÃO DE COTAS VENCIDAS ALEGADAMENTE ENTRE NOVEMBRO/2015 E NOVEMBRO/2020. EXTINÇÃO DO FEITO, COM BASE NOS ARTS. 485, I E IV, E 924, I, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. AFASTAMENTO DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM FUNÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL 0036914-23.2021.8.19.0002 (REL. DES. HELDA LIMA MEIRELES), CONSIDERANDO A NÃO IDENTIDADE DE DEVEDORES OU DE TÍTULOS EXECUTIVOS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 55, CAPUT E §2º, II, OU 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0015171-55.2024.8.19.0000 (REL. DES. VÍTOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES) DA QUAL EXSURGE A NÃO SUSPENSIVIDADE DO PROCESSO, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO A CONTRARIO SENSU DO CPC, art. 313, IV. RAZÕES RECURSAIS SUB EXAMINE NA FORMA DAS QUAIS SE PROPICIOU AO APELANTE SANAR OCASIONAL PREJUÍZO À SUA AMPLA DEFESA EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO, PELO JUÍZO DE ORIGEM, AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA ÍNSITO AO CPC, art. 10. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. CONVALIDAÇÃO COM ESPEQUE NOS ARTS. 282, §1º, E 283, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MÉRITO. POSTULANTE QUE SE ESTABELECEU EM EDIFICAÇÃO HISTORICAMENTE CARENTE DE CONDIÇÕES MÍNIMAS DE CONSERVAÇÃO, HABITABILIDADE OU SEGURANÇA, FATO QUE LEVOU O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A AFORAR EM SEU DESFAVOR, EM DEZEMBRO/2013, AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA À DESOCUPAÇÃO TOTAL DA ESTRUTURA, NO BOJO DA QUAL O JUÍZO DA 7ª VARA CÍVEL DE NITERÓI DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA EM ABRIL/2019 (REF. PROC. 0075994-72.2013.8.19.0002). CONTUMAZ NÃO PRESTAÇÃO SEQUER DE SERVIÇOS ESSENCIAIS PELO RECORRENTE. EDIFICAÇÃO CUJA PRECARIEDADE CONDUZIU A MUNICIPALIDADE DE NITERÓI A EXPEDIR DECRETO EXPROPRIATÓRIO (Nº 13.796/20). CENÁRIO DE PATENTE PERICULOSIDADE/INSALUBRIDADE INCOMPATÍVEL COM A CERTEZA OU EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ATINENTE À CONTRIBUIÇÃO PARA DESPESAS CONDOMINIAIS DE QUE CUIDA O ART. 1.336, I, DO CC. CONSEQUENTE NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS PRESCRITOS PELO CPC, art. 786, CAPUT. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA CONSENTÂNEA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO LATERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - CASO EM EXAME: 1. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESSUPOSTOS. Mais detalhes

TJSP Direito processual civil. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Título executivo extrajudicial. Notas fiscais e comprovantes de entrega. Liquidez, certeza e exigibilidade configuradas. Alegação de ilegitimidade passiva. Descabimento. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a execução é lastreada em título líquido, certo e exigível, nos termos do CPC, art. 786 e da Lei 5.474/68; (ii) determinar se o embargante é parte legítima para figurar no polo passivo da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A execução está lastreada em duplicatas mercantis, protestadas por indicação, acompanhadas de notas fiscais eletrônicas e comprovantes de entrega devidamente assinados. Esses documentos atendem aos requisitos previstos na Lei 5.474/68, art. 15, configurando título executivo extrajudicial com liquidez, certeza e exigibilidade. 4. A jurisprudência pacífica do STJ admite a cobrança de duplicatas por indicação, sem a necessidade de apresentação física do título, desde que acompanhadas de documentos hábeis, como comprovantes de entrega e protesto. 5. O embargante não se desincumbiu do ônus de provar a ausência de entrega das mercadorias ou a recusa de aceite nos termos dos Lei 5.474/1968, art. 7º e Lei 5.474/1968, art. 8º, tampouco negou a utilização dos materiais hospitalares em procedimentos realizados em suas dependências. 6. A alegação de ilegitimidade passiva é infundada, pois as notas fiscais, os comprovantes de entrega e o instrumento de protesto indicam o Hospital de Especialidades Silvio Romero Ltda como devedor. Ademais, relatório anexado aos autos confirma que os materiais foram utilizados em procedimentos cirúrgicos realizados no hospital, afastando a responsabilidade exclusiva do médico mencionado. 7. Diante do não provimento do recurso, majoram-se os honorários de sucumbência para 11% do valor atualizado da causa, conforme CPC, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Duplicatas mercantis protestadas por indicação, acompanhadas de notas fiscais e comprovantes de entrega assinados, configuram título executivo extrajudicial com liquidez, certeza e exigibilidade. 2. A ausência de comprovação da recusa do aceite ou da não entrega das mercadorias pelo embargante mantém a validade e executividade dos títulos. 3. A parte que consta como devedora em notas fiscais, comprovantes de entrega e protesto de duplicatas é legítima para figurar no polo passivo da execução, salvo prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 786, 784, II, 85, § 11; Lei 5.474/68, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 1.322.266/PR/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/04/2019, DJe 22/05/2019; TJSP, Apelação Cível 1007795-06.2022.8.26.0152, Rel. Des. Jairo Brazil, j. 29/08/2023; TJSP, Apelação Cível 1000904-62.2022.8.26.0606, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, j. 31/03/2023; TJSP, Apelação Cível 1001280-40.2021.8.26.0038, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 17/02/2023 Mais detalhes

TJSP Apelação - Embargos à execução - Sentença de procedência - Extinção da execução - Insurgência da exequente/embargada - Não acolhimento - Inexistência de título executivo - Realização de ajuste entre as partes, sem a realização formal de aditivo contratual - Interpretação do título que deve ser restritiva, não cabendo, em sede de execução, interpretação que extrapole seus limites - Ausência de preenchimento dos requisitos necessários para instauração da execução, conforme dispõe o CPC, art. 786 - Pretensão que deve, se o caso, ser veiculada por meio de ação de conhecimento - Pedido de condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé - Rejeição - Ausência de demonstração de violação das hipóteses previstas no CPC, art. 80, a ensejar a aplicação da multa postulada - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - RECURSO IMPROVIDO Mais detalhes

TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Mais detalhes