CPC - Código de Processo Civil, art. 976

TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS COM IDÊNTICA CONTROVÉRSIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. RISCO À SEGURANÇA JURÍDICA. INCIDENTE ADMITIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SERVIDOR DO IPSEMG. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. INCIDENTE ADMITIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NOVO ENQUADRAMENTO HORIZONTAL. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. A MATÉRIA É OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0091492-68.2023.8.19.0000. A ADMISSÃO DO IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CARACTERIZA A EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS E O RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA, NOS TERMOS DO CPC, art. 976. O RELATOR DO IRDR DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, TANTO NO PRIMEIRO GRAU QUANTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. O CPC, art. 313, IV IMPÕE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS PROCESSOS PENDENTES QUANDO ADMITIDO UM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE COBRANÇA. NOVO ENQUADRAMENTO VERTICAL. AQUISIÇÃO DE NOVO TRIÊNIO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ/RJ. NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE VAGAS E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. A MATÉRIA É OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 0091492-68.2023.8.19.0000. A ADMISSÃO DO IRDR PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CARACTERIZA A EFETIVA REPETIÇÃO DE PROCESSOS E O RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA, NOS TERMOS DO CPC, art. 976. O RELATOR DO IRDR DETERMINOU A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM CURSO, TANTO NO PRIMEIRO GRAU QUANTO NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA. O CPC, art. 313, IV IMPÕE A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO DOS PROCESSOS PENDENTES QUANDO ADMITIDO UM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO EM RAZÃO DE IRDR. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA EM PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). SUSPENSÃO DO PROCESSO. DÍVIDA PRESCRITA. PLATAFORMAS DE RENEGOCIAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1.264 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DIVERGÊNCIA SOBRE APLICABILIDADE DO PROVIMENTO 149 DO CNJ EM PROCESSOS JUDICIAIS DE USUCAPIÃO. ADMISSÃO DO INCIDENTE. SUSPENSÃO DAS AÇÕES. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO. RECURSO IMPROVIDO. I.  Mais detalhes

TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. SUSPENSÃO DO PROCESSO DETERMINADA EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1.264/STJ. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA SUSPENSÃO NACIONALMENTE IMPOSTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TAXA JUDICIÁRIA EM IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. I. Mais detalhes