- A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, se desatendida pelo loteador a notificação, poderá regularizar loteamento ou desmembramento não autorizado ou executado sem observância das determinações do ato administrativo de licença, para evitar lesão aos seus padrões de desenvolvimento urbano e na defesa dos direitos dos adquirentes de lotes.
§ 1º - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, que promover a regularização, na forma deste artigo, obterá judicialmente o levantamento das prestações depositadas, com os respectivos acréscimos de correção monetária e juros, nos termos do § 1º do art. 38 desta Lei, a título de ressarcimento das importâncias despendidas com equipamentos urbanos ou expropriações necessárias para regularizar o loteamento ou desmembramento. [[Lei 6.766/1979, art. 38.]]
§ 2º - As importâncias despendidas pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal quando for o caso, para regularizar o loteamento ou desmembramento, caso não sejam integralmente ressarcidas conforme o disposto no parágrafo anterior, serão exigidas na parte faltante do loteador, aplicando-se o disposto no art. 47 desta Lei. [[Lei 6.766/1979, art. 47.]]
§ 3º - No caso de o loteador não cumprir o estabelecido no parágrafo anterior, a Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, poderá receber as prestações dos adquirentes, até o valor devido.
§ 4º - A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, para assegurar a regularização do loteamento ou desmembramento, bem como o ressarcimento integral de importâncias despendidas, ou a despender, poderá promover judicialmente os procedimentos cautelares necessários aos fins colimados.
§ 5º - A regularização de um parcelamento pela Prefeitura Municipal, ou Distrito Federal quando for o caso, não poderá contrariar o disposto nos arts. 3º e 4º desta Lei, ressalvado o disposto no § 1º deste último. [[Lei 6.766/1979, art. 3º. Lei 6.766/1979, art. 4º.]]
Lei 9.785, de 29/01/1999 (Acrescenta o § 5º).TJRJ Ação Civil Pública. Abandono de Empreendimento Imobiliário. Condomínio Monte Verde I e II. Ausência de infraestrutura básica. Responsabilidade subsidiária do Município. Possibilidade. Inaplicabilidade de honorários advocatícios em ação civil pública. Apelação parcialmente provida, reformada em parte a sentença no reexame necessário. 1. Comprovada a omissão do Município de Itaboraí no exercício de seu dever de fiscalização urbanística, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade subsidiária, nos termos da CF/88, art. 30, VIII e Lei 6.766/79, art. 40. 2. Honorários advocatícios afastados nos termos da Lei 7347/85, art. 18, aplicando-se o princípio da simetria. 3. Apelação a que se dá parcial provimento, com reforma em parte da sentença em reexame necessário. Mais detalhes
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TJMG REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIDA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - Lei 6.776/1979 - REGULARIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA - DEVER DOS LOTEADORES - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - arts. 30, VIII, E 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Lei 6.766/1979, art. 40 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA - SÚMULA 652/STJ - REGULARIZAÇÃO PELA VIA DA REURB - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA. - A Mais detalhes
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