- Quaisquer créditos relativos à correção dos saldos das contas vinculadas do FGTS serão liquidados mediante lançamento pelo agente operador na respectiva conta do trabalhador.
Medida Provisória 2.197-43, de 24/08/2001 (Acrescenta o artigo).STJ Administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Execução do julgado. Contas encerradas. Lei 8.036, arts. 29-A e 29-D. Mais detalhes
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STJ FGTS. Correção monetária. Pagamento. Conta vinculada já encerrada. Abertura de nova conta vinculada em nome do autor exclusivamente para esse fim. Possibilidade. Lei 8.036/90, art. 29-A. Mais detalhes
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STJ FGTS. Administrativo. Correção monetária. Planos econômicos. Contas encerradas. Lei 8.036/90, art. 29-A (Medida Provisória 2.075-38/2001). Lacuna legislativa. CPC/1973, art. 126. Aplicação. Pagamento direto aos autores em conta à disposição do juízo. Possibilidade. Mais detalhes
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