Lei 8.666, de 21/06/1993, art. 116

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUÍDOS A EX-SECRETÁRIO E A EX-SUBSECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO A TERCEIROS BENEFICIÁRIOS. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS ARTS. 10, I A III E VIII A XII, RELATIVAS AO PREJUÍZO CAUSADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO; ART. 9º I, VII E IX A XII, CONCERNENTE AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E NO ART. 11, I E II, POR VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DE CONVÊNIOS E ADITIVOS FIRMADOS ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL («SMAS») E A ASSOCIAÇÃO PROJETO RODA VIVA («ONG»), PARA A GESTÃO DA 1ª E 3ª CAS (COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL), NO PERÍODO DE 10/11/2010 A 03/06/2012. ALEGADAS IRREGULARIDADES CONSISTENTES EM SUPERFATURAMENTO E SOBREPREÇO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (KIT LANCHES), COBRANÇA DE TAXA DE MONITORAMENTO (ADMINISTRAÇÃO), ALÉM DE PROCEDIMENTAIS E NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. 1. ORIENTAÇÃO DA C. SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL, NO SENTIDO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA, SEM OLVIDAR DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM QUE IMPEDE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA COM BASE EM CONDUTA NÃO MAIS TIPIFICADA LEGALMENTE. 2. APLICAÇÃO DA LEI NOVA AOS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO TEXTO ANTERIOR SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE EM GENÉRICA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS, SEM A TIPIFICAÇÃO DAS FIGURAS PREVISTAS NOS INCISOS DO Lei 8.429/1992, art. 11. TAXATIVIDADE. 3. REVOGAÇÃO DOS INCISOS I E II, DO ART. 11, ASSIM COMO DO TIPO AUTÔNOMO PREVISTO NO CAPUT (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), QUE IMPORTA NA APLICAÇÃO DA REGRA DA ABOLITIO, PORQUANTO NÃO MAIS PUNÍVEIS AS CONDUTAS PRATICADAS. 4. CONFIGURAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTOS NOS ARTS. 9º E 10, QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO AO ERÁRIO (CRITÉRIO OBJETIVO) ALÉM DO ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO ESPECÍFICO. (TESE 1 DO TEMA 1199/RG - ARE 843.989). 5. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PRECEDIDOS DE PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS, DESTINADOS A COMPLEMENTAÇÃO E OTIMIZAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS BENEFICIÁRIAS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DAS 1ª E 3ª COORDENADORIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (1º CAS E 3º CAS), NA FORMA Da Lei 8.666/93, art. 116. IRREGULARIDADES INCOMPROVADAS. 6. REALIZAÇÃO DE PREGÃO PRESENCIAL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EM 20/07/2010 DE «REGISTRO DE PREÇO PARA O FORNECIMENTO DE LANCHES PRONTOS», SAGRANDO-SE VENCEDORA A EMPRESA COMERCIAL MILANO. AFASTADO O ALEGADO SOBREPREÇO. 7. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DOS LANCHES ÀS DIFERENTES FAIXAS ETÁRIAS NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO, QUE IMPORTOU NA ALTERAÇÃO QUANTITATIVA E QUALITATIVA DOS ITENS E REPRESENTOU IMPACTO FINANCEIRO, ENSEJANDO NOVA TOMADA DE PREÇOS. MAJORAÇÃO JUSTIFICADA. ENTREGA DE LANCHES EM QUANTITATIVO INFERIOR AO ATESTADO NÃO DEMONSTRADA. INCOMPROVADO O SUPERFATURAMENTO. 8. PREVISÃO NEGOCIAL DE «TAXA DE MONITORAMENTO», COM AMPARO EM NORMA LEGAL ENTÃO VIGENTE (DECRETO 19.752, DE 05/04/2001, ART. 6º), ANTERIOR À EDIÇÃO E PUBLICAÇÃO DA SÚMULA 05, DO TCM/RJ, QUE VEDOU A COBRANÇA. 9. AUSENTE QUALQUER INDICAÇÃO NAS PRESTAÇÕES DE CONTAS CARREADAS AOS AUTOS DE DESCONFORMIDADE EFETIVA ENTRE OS RECURSOS RECEBIDOS E AS DESPESAS REALIZADAS, QUE AO MENOS INDICIASSE A MALVERSAÇÃO OU DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS DANOS AO ERÁRIO. 10. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES DE IMPROBIDADE AOS TERCEIROS QUE PRESSUPÕE A PRÁTICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR AGENTES PÚBLICOS, AUSENTE NO CASO. INTELIGÊNCIA Da Lei 8.429/92, art. 3º (N.R. LEI 14.230/2021). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. TERCEIRIZAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA COM FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL. Mais detalhes

TST RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONVÊNIO/PARCERIA ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ENTE PRIVADO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . 1. Mais detalhes

TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIA NÃO RECEBIDA PELO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A matéria detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, da CLT. Diante de possível má aplicação da Súmula 331, item V, do TST, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INSTITUTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CULPA IN VIGILANDO . 1. Discute-se nos autos se a celebração de contrato de gestão entre a Instituição prestadora de serviços e a Administração Pública impede a responsabilização desta última pelos débitos trabalhistas eventualmente inadimplidos. 2.  A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que a celebração de contrato de gestão ou de convênio pelos órgãos ou entidades da Administração Pública não os isenta da responsabilização subsidiária pelo descumprimento das obrigações trabalhistas pelos contratados, ainda que tal se dê com associações, em decorrência dos Lei 8.666/1993, art. 67 e Lei 8.666/1993, art. 116, que determinam a obrigação de fiscalizar o cumprimento dos contratos administrativos. Precedentes. 3.  Registre-se, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, no Tema 246, que diz respeito à «responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço», matéria cuja repercussão geral foi reconhecida em 05/02/2010 (DJe 16/04/10), que exigiu a prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da culpa  in vigilando  da Administração Pública, não admitindo, portanto, presunção. 4.  Acresça-se que a SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. 5.  Para a hipótese dos autos, o Tribunal Regional afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por entender que «o repasse de recursos financeiros para a instituição civil manter seus empregados e prestar assistência à saúde, em sua essência, não equivale à contratação pelo Município dos serviços daquela, ainda que a mão de obra da referida instituição atuasse na esfera pública municipal.» (pág. 1343). Firmou convencimento de que a hipótese não se identifica com terceirização de serviços, pelo que não se aplica o disposto na Súmula 331/TST. 6.  Nesse passo, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine a questão à luz das premissas aqui fixadas.  Recurso de revista conhecido por contrariedade ao item V da Súmula 331/TST e provido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Caso em que se discute se a simples declaração de hipossuficiência econômica é suficiente para a comprovação do estado de pobreza do reclamante, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O CPC/2015, art. 99, § 3º estabelece que se presume como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. De acordo com a Súmula 463/TST, I, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, era suficiente a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte contrária comprovar que o requerente não se enquadrava nas situações de miserabilidade. Entretanto, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 devem observar o que determina o §4º do CLT, art. 790, o qual exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. O aludido dispositivo instituiu condição menos benéfica à pessoa natural do que aquela prevista no CPC. Todavia, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Assim, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Dessa forma, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do CLT, art. 790, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na CF/88 e no CPC. Portanto, deve-se presumir verdadeira a declaração de hipossuficiência firmada pela autora, na petição inicial, ou feita por seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para esse fim, tendo em vista que não é possível exigir dos trabalhadores, na sua maioria desempregados, a comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.  Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 463, I, do c. TST e provido . Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e provido e recurso de revista conhecido e provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexigibilidade de licitação fora das hipóteses legais. Lei 8.66/1993, art. 89. 1) violação a Lei 8.666/1993, art. 116. Óbice da Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 312. Peculato. Óbice da Súmula 7/STJ. 2.1) condição de funcionário público. Não constatada. 3) agravo regimental desprovido. Mais detalhes

STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio celebrado entre município, união e fundação privada com vistas a aquisição de material de consumo e prestação de serviços em prol da população municipal carente. Gestão de recursos públicos que deve observar, no que couber, as disposições da Lei de licitações. Mais detalhes

STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Sociedade de economia mista. Competência para julgar das varas cíveis. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Convênio firmado entre a companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do estado de São Paulo. Cdhu e o município de araçatuba. Ressarcimento de parte do valor repassado pela empresa. Descabimento. Alegada negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação a Lei 8.666/1993, art. 116, § 6º e CCB/2002, CCB, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do contrato firmado entre as partes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Mais detalhes

TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Convênio. Mais detalhes

STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Acórdão de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inadimplência do contrato. Reexame. Súmula 7/STJ. Alegada contrariedade ao Lei 8.666/1993, art. 116. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno improvido. Mais detalhes