Capítulo I - DAS ATRIBUIÇÕES E DA ORGANIZAÇÃO (Ir para)
Art. 1º- É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado.
TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ERRO DE CADASTRAMENTO DE TARIFA. COBRANÇA INDEVIDA. IRRIGAÇÃO NOTURNA. OBRIGAÇÃO DE READEQUAÇÃO DAS TARIFAS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes
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