- Falência. Decretação. Suspensão de direitos. Hipóteses
- A decretação da falência suspende:
I - o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;
II - o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.
TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PARA APURAÇÃO DO VALOR E CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO MINÉRIO. LEI 11.101/2005, art. 116. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO Mais detalhes
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TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ARMAZENAMENTO MINÉRIO. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO PARA APURAÇÃO DO VALOR E CORRETA CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO MINÉRIO. LEI 11.101/2005, art. 116. LEILÃO REALIZADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO Mais detalhes
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STJ Sociedade. Recurso especial. Processual civil. Execução. Dívida particular de sócio. Penhora. Quotas sociais. Sociedade em recuperação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 391. CCB/2002, art. 1.026. CPC/2015, art. 69. CPC/2015, art. 789. CPC/2015, art. 805, IX. CPC/2015, art. 861, II e § 4º. Lei 11.101/2005, art. 50. Lei 11.101/2005, art. 66. Lei 11.101/2005, art. 83, § 2º. Lei 11.101/2005, art. 116, II. CF/88, art. 5º, XX. Mais detalhes
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