Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 124

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA EXECUTADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DESCABIMENTO (LEI 11.101/2005, art. 9º, II). Mais detalhes

TJMG DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MASSA FALIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. REVELIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCESSO DE COBRANÇA NÃO COMPROVADO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO ENTRE DOIS COLETIVOS. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA NO INTERIOR DO COLETIVO QUE DEU CAUSA AO ACIDENTE. I. Mais detalhes

TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. I - Mais detalhes

TJSP Direito Administrativo. Apelação. Contrato Administrativo. Ação de Cobrança. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame A Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente CASA ajuizou ação de cobrança contra a MVG Engenharia e Construção Ltda, alegando descumprimento de contrato para construção de centros socioeducativos, com aplicação de multa e rescisão unilateral do contrato. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão unilateral do contrato e a aplicação de multa pela Fundação foram justificadas diante do alegado descumprimento contratual pela ré. III. Razões de Decidir3. O contrato previa a aplicação de multas por inexecução parcial ou total. A ré solicitou prorrogações de prazo, aceitas pela autora, mas não comprovou desequilíbrio econômico-financeiro causado pela autora.4. A rescisão unilateral e a aplicação da multa foram justificadas pela inexecução parcial do contrato, sem violação dos princípios administrativos. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A rescisão unilateral do contrato e a aplicação de multa são justificadas quando há inexecução parcial comprovada. 2. A alegação de desequilíbrio econômico-financeiro deve ser comprovada pela parte que a alega. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LV; CPC/2015, art. 487, I; Lei 8.666/93, arts. 57, 78, I e III, 79, 87; Lei 11.101/2005, art. 124. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1005807-87.2021.8.26.0533, Rel. Des. Oswaldo Luiz Palu, 9ª Câmara de Direito Público, j. 15.03.2022; TJSP, Apelação 1050008-14.2014.8.26.0053, Rel. Des. Ana Liarte, 4ª Câmara de Direito Público, j. 26.11.2018. Mais detalhes

TST RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL DENEGATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM BASE EM ANÁLISE DO MÉRITO DA DECISÃO RECORRIDA. Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECADÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Mais detalhes

TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Mais detalhes