Lei 11.101, de 09/02/2005, art. 62

STJ @CHA =. Direito empresarial e processual civil. Ementa agravo interno em agravo em recurso especial. Execução individual contra empresa em recuperação judicial. Prosseguimento da execução individual. Aplicação do art. 62 da Lei de falências. Jurisprudência consolidada do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso desprovido. Mais detalhes

TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AELBRA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PLANO. CONVOLAÇÃO EM FALÊNCIA. DESCABIMENTO. ENCERRAMENTO DO BIÊNIO FISCALIZATÓRIO. PRETENSÃO A SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA.  Mais detalhes

TJMG DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ENCERRAMENTO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES VENCIDAS NO BIÊNIO SUPERVISÓRIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCUMPRIMENTO POSTERIOR. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU PEDIDO DE FALÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento. Decisão que determinou a realização de pesquisas via sistemas SNIPER, SISBAJUD, RENAJUD, bloqueio de licenciamento dos veículos e eventuais créditos a que tenha direito os Executados, ora Agravantes. Insurgência destes. Alegação de que houve novação da dívida em razão da aprovação do plano de recuperação judicial. Não acolhimento. Questão que há muito foi rechaçada pelo Juízo de origem quando do julgamento dos Embargos à Execução e Exceção de pré-executividade. Ademais, com o encerramento da recuperação judicial, fica facultada ao credor, no caso, Agravado, que não recebeu o seu crédito nos autos da recuperação, a possibilidade de ingressar com execução individual específica, a teor do disposto na Lei 11.101/05, art. 62. Decisão mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Mais detalhes

TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Mais detalhes

TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Mais detalhes

TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. QUITAÇÃO DO CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mais detalhes

TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA QUE DECRETOU O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RELATÓRIO FINAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL QUE APONTA PARA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DURANTE O PRAZO DE SUPERVISÃO DE DOIS ANOS E FAVORÁVEL AO ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUPLANTADO O BIÊNIO LEGAL, AINDA QUE REMANESÇAM OBRIGAÇÕES A SEREM EFETIVADAS, DEVE SER ENCERRADO O PROCESSO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. Mais detalhes