Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 17

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PENA DE 3 (TRÊS) MESES DE DETENÇÃO. REGIME ABERTO. SURSIS. PARTICIPAÇÃO DE REUNIÃO EM GRUPO REFLEXIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO REDUTOR DO § 4º DO CODIGO PENAL, art. 129. DESPROVIMENTO. Mais detalhes

STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Recurso defensivo já julgado pela corte de origem. Perda de objeto. Impetração prejudicada. Agravo regimental. Não provido. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de ameaça. Violência doméstica. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 17. Pleito de aplicação isolada da pena de multa. Falta de prequestionamento. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Violação do Lei 11.343/2006, art. 17. Controvérsia. Aplicação isolada da pena de multa. Crimes com previsão alternativa da pena de multa não decorrentes da substituição prevista no CP, art. 44. Especificidades do caso concreto. Aplicação isolada não recomendada. Mais detalhes

STJ Recurso especial. Penal. Lei maria da penha. Violação do Lei 11.343/2006, art. 17. Controvérsia. Aplicação isolada da pena de multa. Crimes com previsão alternativa da pena de multa. Não decorrentes da substituição prevista no CP, art. 44. Especificidades do caso concreto. Aplicação isolada não recomendada. Mais detalhes