Lei 11.343, de 23/08/2006, art. 45

TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 28, CAPUT, DA Lei 11.343/06. POSSE DE COCAÍNA. CONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NAS INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, NOTADAMENTE POSSE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL, POIS A POUCA QUANTIDADE JÁ É O QUE CONFIGURA, EM CERTA MEDIDA, O PRÓPRIO TIPO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AGENTE IMPUTÁVEL. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO DIANTE DA REINCIDÊNCIA. ISENÇÃO DA PENA NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI DE DROGAS AFASTADA. INVIABILIDADE DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PENA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. Mais detalhes

TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. INIMPUTABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PRIVILEGIADORA Da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ESTADO DE DROGADIÇÃO. CAUSA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STJ. SANÇÃO CORPORAL E REGIME EXPIATÓRIO INALTERADOS. PECUNIÁRIA CUMULATIVA REDUZIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO EM PARTE. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE FACA. Mais detalhes

TJRS APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 33 - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INIMPUTABILIDADE - DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA - CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA - 33, §4º, DA LEI 11.343/06 - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA - NECESSIDADE - QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA DE ALTO PODER NOCIVO - FUNDAMENTO IDÔNEO. - Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSOS NO art. 157, § 2º, VII, DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 16 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDE O APELANTE, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ALEGANDO QUE A ARMA BRANCA FOI ARRECADADA PELA POLÍCIA E APRESENTADA EM DELEGACIA SEM A NECESSÁRIA CAUTELA NA PRESERVAÇÃO DO LOCAL DO CRIME. NO MÉRITO, PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DELITO DE FURTO, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DE INSIGNIFICÂNCIA; O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE INIMPUTABILIDADE PREVISTA na Lei 11.343/2006, art. 45; O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, E; A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PARCIAL ACOLHIMENTO - MUITO EMBORA SEJA CERTA A AUTORIA DELITIVA, O MESMO NÃO SE PODE DIZER ACERCA DA VIOLÊNCIA EMPREGADA, UMA VEZ QUE AS CONTRADIÇÕES APRESENTADAS PELA VÍTIMA E PELA TESTEMUNHA MARCELO, OUVIDOS EM JUÍZOS, SÃO RELEVANTES AO PONTO DE SE TORNAREM INAFASTÁVEIS, GERANDO DÚVIDA SOBRE A PRÓPRIA CIRCUNSTÂNCIA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER OPERADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES - PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PRATICADA PARA FURTO SIMPLES, COM PENA FINAL DE 1 ANO DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, EM REGIME SEMIABERTO. Mais detalhes

STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de exame toxicológico. Manutenção de prisão preventiva. Agravo não provido. Mais detalhes

TJSP Direito Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Recursos defensivos desprovidos. Recurso ministerial parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelações criminais contra sentença que condenou os réus, cada qual, às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa, por infração ao art. 33, §4º da Lei 11.343/06, substituídas as penas corporais por duas penas restritivas de direitos, e os absolveu quanto ao delito da Lei 11.343/06, art. 35. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) preliminar de nulidade por ausência de fundadas suspeitas para a realização de busca pessoal, (ii) absolvição dos réus pelo delito de tráfico por insuficiência probatória, (iii) reconhecimento de causa excludente de culpabilidade (Lei 11.343/06, art. 45), (iv) desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, (v) condenação dos réus pelo crime da Lei 11.343/06, art. 35, (vi) fixação da pena em patamar não inferior ao mínimo de cinco anos, (vii) imposição de regime inicial fechado, (viii) afastamento da substituição da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. III. Razões de decidir 3. A busca pessoal foi legítima, pois houve fundada suspeita, na forma do CPP, art. 244. Perdurando a consumação do delito ao longo do tempo, o estado de flagrância persiste durante toda a posse do entorpecente. Logo, o apelante se encontrava em estado flagrancial. Diante da natureza permanente do crime tráfico de drogas e, consequentemente, da notória existência do estado de flagrância, tem-se que legítima a ação dos agentes estatais e lícita a prova obtida. 4. Materialidade e autoria do delito bem comprovadas. Credibilidade dos relatos policiais. Versões negativas dos réus isoladas do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de drogas. Demonstração de conduta prevista no tipo penal. Impossibilidade da desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. 5. Eventual dependência química não implica necessariamente inimputabilidade. Réu não demonstrou comprometimento de sua capacidade de compreensão acerca do caráter ilícito da conduta. 6. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas, em consonância com a Lei 11.343/06, art. 42. 7. Impossibilidade de aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/06, art. 33. Circunstâncias do crime demonstram que os réus se dedicam a atividades criminosas, fazendo dela seu meio de vida. Precedentes. 8. Regime inicial fechado adequado face à periculosidade daqueles que cometem o crime de tráfico de drogas, colocando em risco a saúde de incontável número de pessoas. 9. Inviável a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, ante a quantidade da pena. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos defensivos desprovidos. Recurso ministerial parcialmente provido Mais detalhes