Art. 160
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 148 (Nova redação aos Anexos XVII, XVIII, XVIII-A, XVIII-B, XVIII-C e XIX
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 146 (Nova redação aos Anexos X, XI, XI-A, XI-B, XI-C e XII
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 144 (Nova redação aos Anexos VI, VII, IX-A, IX-B, IX-C e IX-D
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 80 (Nova redação aos Anexos XXI, XXV e XXV-A
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 77 (Nova redação aos Anexos XIV, XV, XV-A, XV-B, XV-C e XVI
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 42 (Nova redação aos Anexos I, II, IV-A, IV-B e IV-C
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 73 (Nova redação aos Anexos XV, XV-A, XV-B e XV-C. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 41 (Nova redação aos Anexos XXI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 28 (Nova redação aos Anexos IV-A, IV-B e IV-C. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 6º (Nova redação aos Anexos IX-A, IX-B, IX-C e IX-D. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 5º (Nova redação aos Anexos XVIII, XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 4º (Nova redação aos Anexos XI, XI-A, XI-B e XI-C. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 73 (Nova redação aos Anexos XV, XV-A, XV-B e XV-C. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 41 (Nova redação aos Anexos XXI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 28 (Nova redação aos Anexos IV-A, IV-B e IV-C. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 6º (Nova redação aos Anexos IX-A, IX-B, IX-C e IX-D. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 5º (Nova redação aos Anexos XVIII, XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 4º (Nova redação aos Anexos XI, XI-A, XI-B e XI-C. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
- Revogam-se:
I - os incs. III, IV, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei 8.691, de 28/07/1993; [[Lei 8.691/1993, art. 1º.]]
II - os arts. 4º, 6º, 7º, 8º, 13, 14, 16 e 17, e o inc. V do art. 9º da Lei 9.657, de 03/06/1998; [[Lei 9.657/1998, art. 4º. Lei 9.657/1998, art. 6º. Lei 9.657/1998, art. 7º. Lei 9.657/1998, art. 8º. Lei 9.657/1998, art. 9º. Lei 9.657/1998, art. 13. Lei 9.657/1998, art. 14. Lei 9.657/1998, art. 16. Lei 9.657/1998, art. 17.]]
III - o art. 2º e o § 2º do art. 9º da Lei 10.225, de 15/05/2001; [[Lei 10.225/2001, art. 9º.]]
IV - o § 2º do art. 1º da Lei 10.556, de 13/11/2002; e [[Lei 10.556/2002, art. 1º.]]
V - os arts. 1º, 2º e 4º e o Anexo II da Lei 11.034, de 22/12/2004. [[Lei 11.034/2004, art. 1º. Lei 11.034/2004, art. 2º. Lei 11.034/2004, art. 4º. ]]
Congresso Nacional, em 19/10/2006; 185º da Independência e 118º da República. Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
ANEXOS [OMISSIS]
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 42 (Nova redação aos Anexos I, II, IV-A, IV-B e IV-C)Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 148 (Nova redação aos Anexos XVII, XVIII, XVIII-A, XVIII-B, XVIII-C e XIX
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 146 (Nova redação aos Anexos X, XI, XI-A, XI-B, XI-C e XII
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 144 (Nova redação aos Anexos VI, VII, IX-A, IX-B, IX-C e IX-D
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 80 (Nova redação aos Anexos XXI, XXV e XXV-A
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 77 (Nova redação aos Anexos XIV, XV, XV-A, XV-B, XV-C e XVI
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 42 (Nova redação aos Anexos I, II, IV-A, IV-B e IV-C
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 73 (Nova redação aos Anexos XV, XV-A, XV-B e XV-C. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 41 (Nova redação aos Anexos XXI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 28 (Nova redação aos Anexos IV-A, IV-B e IV-C. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 6º (Nova redação aos Anexos IX-A, IX-B, IX-C e IX-D. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 5º (Nova redação aos Anexos XVIII, XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 4º (Nova redação aos Anexos XI, XI-A, XI-B e XI-C. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 73 (Nova redação aos Anexos XV, XV-A, XV-B e XV-C. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 41 (Nova redação aos Anexos XXI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 28 (Nova redação aos Anexos IV-A, IV-B e IV-C. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 6º (Nova redação aos Anexos IX-A, IX-B, IX-C e IX-D. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 5º (Nova redação aos Anexos XVIII, XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 4º (Nova redação aos Anexos XI, XI-A, XI-B e XI-C. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
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Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 27 (Nova redação ao Anexo IX-D. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 8º (Anexos XV, XV-A, XV-B e XV-C. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.326, de 29/07/2016, art. 3º, e ss. (arts. 41-D e 41-E . Anexos IX-A, IX-C, IX-D, XI, XI-A, XI-B, XI-C, XVIII, XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 35 (Anexo XXI)
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 25 (Anexos IV-A, IV-B, IV-C).
Medida Provisória 731, de 10/06/2016, art. 10, I (Revoga o Anexo XXIX).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 46 (Nova redação aos Anexos XI, XI-A e XI-C na forma dos Anexos LVIII, LIX e LX).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 42 (Nova redação aos Anexos XVIII, XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C da Lei 11.355 na forma dos Anexos LI, LII, LIII e LIV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 39 (Nova redação aos Anexos XV, XV-A, XV-B e XV-C na forma dos Anexos XLVII, XLVIII, XLIX e L).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 38 (Nova redação ao Anexo XXI na forma do Anexo XLVI).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 36 (Nova redação aos Anexos IX-A, IX-B, IX-C e IX-D na forma dos Anexos XLI, XLII, XLIII e XLIV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 2º (Nova redação ao Anexo IV-B da Lei 11.355 na forma do Anexo II ).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 87 (Nova redação ao Anexo IV-B na forma do Anexo LVII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 16 (Nova redação ao Anexo XXI na forma do Anexo XX. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 16 (Nova redação ao Anexo XI-A na forma do Anexo XIII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 16 (Nova redação ao Anexo XI na forma do Anexo XII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 14 (Nova redação ao Anexo IX-D na forma do Anexo XI. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 14 (Nova redação ao Anexo IX-B na forma do Anexo X. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 14 (Nova redação ao Anexo IX-A na forma do Anexo IX. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 11.277/2010 (Anexo XXI com nova redação na forma do Anexo X)
Lei 12.269/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009. Anexos IV-B e IX-B alterados forma dos Anexos I e II)
Lei 11.784/2008 (origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008. Anexos IV-A, IV-B e IV-C acrescentados pela na forma dos Anexos XXXVIII, XXXIX e XL)
Lei 11.784/2008 (origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008. Revoga os Anexos IV e XXVIII)
Lei 11.907/2009 (Anexos VII-A e VIII-A acrescentados na forma dos anexos CLXXX e CLXXXI)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos IX-A, IX-B, IX-C e IX-D acrescentados na forma dos Anexos XXII, XXIII, CLXX e CLXXI)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexo XI alterado, na forma do Anexo XCI)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos XI-A, XI-B e XI-C acrescentados, na forma do Anexos XCII, XCIII e XCIV)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexo XV alterado, na forma do Anexo XCV)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos XV-A, XV-B e XV-C acrescentados, na forma do Anexos XCVI, XCVIIV e XCVIII)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexo XVIII alterado, na forma do Anexo XCIX)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C acrescentados, na forma do Anexos C, CI e CII)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos XXI e XXV alterados, na forma dos anexos VI e VII)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Revoga o Anexo XXII)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexo XXV-A acrescentado, na forma do anexo VIII)
Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 8º (Anexos XV, XV-A, XV-B e XV-C. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.326, de 29/07/2016, art. 3º, e ss. (arts. 41-D e 41-E . Anexos IX-A, IX-C, IX-D, XI, XI-A, XI-B, XI-C, XVIII, XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 35 (Anexo XXI)
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 25 (Anexos IV-A, IV-B, IV-C).
Medida Provisória 731, de 10/06/2016, art. 10, I (Revoga o Anexo XXIX).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 46 (Nova redação aos Anexos XI, XI-A e XI-C na forma dos Anexos LVIII, LIX e LX).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 42 (Nova redação aos Anexos XVIII, XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C da Lei 11.355 na forma dos Anexos LI, LII, LIII e LIV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 39 (Nova redação aos Anexos XV, XV-A, XV-B e XV-C na forma dos Anexos XLVII, XLVIII, XLIX e L).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 38 (Nova redação ao Anexo XXI na forma do Anexo XLVI).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 36 (Nova redação aos Anexos IX-A, IX-B, IX-C e IX-D na forma dos Anexos XLI, XLII, XLIII e XLIV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 2º (Nova redação ao Anexo IV-B da Lei 11.355 na forma do Anexo II ).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 87 (Nova redação ao Anexo IV-B na forma do Anexo LVII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 16 (Nova redação ao Anexo XXI na forma do Anexo XX. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 16 (Nova redação ao Anexo XI-A na forma do Anexo XIII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 16 (Nova redação ao Anexo XI na forma do Anexo XII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 14 (Nova redação ao Anexo IX-D na forma do Anexo XI. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 14 (Nova redação ao Anexo IX-B na forma do Anexo X. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 14 (Nova redação ao Anexo IX-A na forma do Anexo IX. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 11.277/2010 (Anexo XXI com nova redação na forma do Anexo X)
Lei 12.269/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009. Anexos IV-B e IX-B alterados forma dos Anexos I e II)
Lei 11.784/2008 (origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008. Anexos IV-A, IV-B e IV-C acrescentados pela na forma dos Anexos XXXVIII, XXXIX e XL)
Lei 11.784/2008 (origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008. Revoga os Anexos IV e XXVIII)
Lei 11.907/2009 (Anexos VII-A e VIII-A acrescentados na forma dos anexos CLXXX e CLXXXI)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos IX-A, IX-B, IX-C e IX-D acrescentados na forma dos Anexos XXII, XXIII, CLXX e CLXXI)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexo XI alterado, na forma do Anexo XCI)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos XI-A, XI-B e XI-C acrescentados, na forma do Anexos XCII, XCIII e XCIV)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexo XV alterado, na forma do Anexo XCV)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos XV-A, XV-B e XV-C acrescentados, na forma do Anexos XCVI, XCVIIV e XCVIII)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexo XVIII alterado, na forma do Anexo XCIX)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C acrescentados, na forma do Anexos C, CI e CII)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos XXI e XXV alterados, na forma dos anexos VI e VII)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Revoga o Anexo XXII)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexo XXV-A acrescentado, na forma do anexo VIII)