Lei 11.442, de 05/01/2007, art. 14

TJRS APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA. AVARIAS NA MERCADORIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A TRANSPORTADORA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES NA FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO DOS AUTOS EM QUE RESTOU INCONTROVERSO O ATRASO NA ENTREGA DA MERCADORIA E AS AVARIAS EXISTENTES NOS ITENS TRANSPORTADOS. NO ENTANTO, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE CAPAZ DE GERAR O DEVER DE INDENIZAR DA RÉ, CONFIGURANDO-SE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. CONFORME O DISPOSTO na Lei 11.442/2007, art. 14, A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS ESTÁ LIMITADA AO VALOR DECLARADO NO CONHECIMENTO DO TRANSPORTE. PORTANTO, AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR TENHA SIDO COAGIDO A PREENCHER A DECLARAÇÃO, CONFORME TESE INICIAL, BEM COMO A PROVA DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO POR ELE DAS PEÇAS AUTOMOBILISTICAS TRANSPORTADAS, DEVE SER ACOLHIDO O VALOR DECLARADO. SENTENÇA MANTIDA. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS.  Mais detalhes

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TJSP TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - AÇÃO REGRESSIVA - Mais detalhes

TJDF Direito civil. Ação de indenização. Contrato de transporte rodoviário de coisas. Preliminar. Incompetência. Rejeição. Prescrição. Preclusão da matéria. Transporte de animal (cavalo). Acidente de trânsito. Morte do semovente. Responsabilidade objetiva do transportador. Valor da indenização. Incidência do CCB/2002, art. 750 e Lei 11.442/2007, art. 14. Limitação ao valor declarado. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 53. Julgamento antecipado parcial do mérito. CPC/2015, art. 356. Mais detalhes