Lei 14.344, de 24/05/2022, art. 2

TJRJ DIREITO PENAL E PROSSESUAL PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI 14.344/2022. CONFLITO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NOS CRIMES PREVISTOS NO LEI 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II, E art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 14.344/2022 E DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, POSTO QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DECRETO PRISIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. Mais detalhes

TJRJ HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NOS CRIMES PREVISTOS NO LEI 9.455/1997, art. 1º, II, § 4º, II, E art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, TUDO EM CONCURSO MATERIAL, SOB A ÉGIDE DA LEI 14.344/2022 E DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, POSTO QUE NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA O DECRETO PRISIONAL. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. Mais detalhes

TJRJ CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO PENAL PREVISTA NO DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21, NOS MOLDES DAS LEIS 11.340/2006 E 14.344/2022, SUPOSTAMENTE PRATICADA CONTRA VÍTIMA ADOLESCENTE PELO GENITOR, ORA INTERESSADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA ADOLESCENTE DO SEXO FEMININO. COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INCOMPETENCIA DO JECRIM. FALECE AO JUÍZO SUSCITANTE A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CONHECIMENTO E PROCEDÊNCIA DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM FACE DA GENITORA DOS MENORES NOMEADOS RECORRENTES, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, ADUZINDO A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, COM FULCRO NO art. 487, I, DO C.P.C. C/C art. 3º DO C.P.P. RECURSO INTERPOSTO PELOS ADOLESCENTES VÍTIMAS, REPRESENTADOS POR ÓRGÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA, NO QUAL SE POSTULA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA OBJURGADA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DAS VÍTIMAS, COMO FORMA DE INFLUENCIAR O CONVENCIMENTO JUDICIAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. Mais detalhes