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Lei 15.107, de 06/03/2025, art. 0

Artigo0

LEI 15.107, DE 06 DE MARÇO DE 2025

(D. O. 07-03-2025)

Administrativo. Institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Esclerose Tuberosa.

Atualizada(o) até:

Não houve.

(Arts. - - -

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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