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Decreto

8.976 normas e 107.601 artigos encontrados

Diário Oficial de 13/11/1872

Doc. 103.7781.0328.6600

Decreto 5.135/1872 - Arts.72-73-74-75-76-77-78-79-80-81-82-83-84-85-86-87-88-89-90-91-92-93-94-95-96-97-98-99-100-101-102

EMENTA: (Mantida a lei com a redação original). Approva o regulamento geral para a execução da Lei 2.040 de 28/09/1871 (Escravidão. Lei do Ventre Livre. Regulamento).

Diário Oficial de 30/01/1854

Doc. 107.5733.0000.0000

Decreto 1.318/1854 -Arts.EMENTA-1-2-3-4-5-6-7-8-9-10-11-12-13-14-15-16-17-18

EMENTA: Administrativo. Manda executar a Lei 601 de 18/09/1850.