«Tema 25/STJ - Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. Tese jurídica firmada: - A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Informações Complementares: - Contratos bancários que se submetem à legislação consumerista - Exceções: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. Súmula originada do tema: - Súmula 382/STJ.»
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3 - STJRecurso especial repetitivo. Tema 25/STJ. Embargos de declaração rejeitados. Consumidor. Recurso especial representativo da controvérsia. Banco. Contrato bancário. Ação revisional de cláusulas de contrato bancário. Processual Civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.
«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração.
«Tema 25/STF - Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. Tese jurídica fixada: - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Descrição: - Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 7º, IV, a revogação, ou não, do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar paulista 432/1985, que vincula o adicional de insalubridade ao salário-mínimo, pela Constituição de 1988.»
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««Tema 25/STF - Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo. Tese jurídica fixada: - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Descrição: - Recurso extraordinário em que discute, à luz da CF/88, art. 7º, IV, a revogação, ou não, do art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar paulista 432/1985, que vincula o adicional de insalubridade ao salário-mínimo, pela Constituição de 1988.»
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0 - STFRecurso extraordinário. Tema 25/STF. Julgamento. Repercussão geral. Amigo da corte (amicus curiae). Considerações da Minª. Cármen Lúcia sobre o tema. Precedentes do STF. Lei 9.868/1999, art. 7º, § 2º. CPC/2015, art. 138.
«... A norma parece ter limitado a presença do amicus curiae apenas à fase de reconhecimento de existência ou inexistência da repercussão geral. Esse seria o raciocínio simplório a que chegaria o intérprete se este considerar apenas os dois dispositivos legais transcritos como base para a manifestação de terceiros.
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