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DOC. 103.1674.7144.7600

STJ. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios. Fixação no caso de improcedência. CPC/1973, art. 20, § 4º e 1.046. Súmula 621/STF.

«Se o acórdão recorrido entendeu cabíveis os embargos de terceiro, embora os tenha julgado improcedentes, não violou o CPC/1973, art. 1.046.

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