DOC. 103.1674.7198.5400

STJ. Competência. Alvará judicial para movimentação do FGTS. Súmula 82/STJ. CF/88, art. 109, I. Lei 8.036/90.

«Excluídas as reclamações trabalhistas, compete à Justiça Federal processar e julgar os feitos relativos à movimentação do FGTS (Súmula 82/STJ).»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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