STJ. Competência. Seguridade social. INSS. Contagem de tempo de serviço. Mudança de domicílio do autor. Irrelevância. Perpetuatio jurisdicionis. CF/88, art. 109, § 3º. CPC/1973, art. 87.
«A competência territorial se define no momento da propositura da ação, sendo irrelevante a posterior mudança de domicílio do autor.»
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