STJ. Medida cautelar. Atentado. Inexistência. Alienação de bem penhorado. Ineficácia no plano processual. CPC/1973, art. 42 e CPC/1973, art. 879, I.
«A alienação de bem penhorado não constitui atentado, uma vez que não se trata de ato ilegal, mas, ineficaz no plano processual.»
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