2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Lesão na mão. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria por invalidez já concedida em substituição ao auxílio-doença acidentário. Inexistência de direito ao auxílio-acidente. Pedido improcedente. Lei 8.213/1991, art. 43 e Lei 8.213/1991, art. 60.
«Nunca se admitiu que, em razão do mesma acidente, pudesse o segurado perceber dois benefícios, na medida em que estes são excludentes um do outro, conforme os graus diferentes de incapacidade. Se esta é parcial e permanente, o infortunado faz jus ao auxílio-acidente; se é total e definitiva, tem direito à aposentadoria por invalidez.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito