STJ. Competência. Conflito. Inexistência de manifestação de um dos juízos. Nãoe caracterização na hipótese do conflito. Juízos falimentares. Ações diversas. CPC/1973, art. 115.
«Só se caracteriza o conflito quando duas ou mais autoridades judiciárias se declaram competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento de determinada causa. Ausente a manifestação do juízo considerado competente, não há que se falar em conflito de competência.»
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