STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Verba fixada dentro dos limites do CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão que implica reexame de fatos e provas. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541.
«... No tocante à verba honorária, fixada dentro dos limites do § 4º, do art. 20 do Código de Ritos, far-se-ia necessário reexame fático-probatório para que houvesse aferição das razões suscitadas pelo recorrente, o que esbarra no enunciado da Súmula 07/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» (Min. Castro Meira).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito