DOC. 103.1674.7448.0500

STJ. Tributário. Contribuição social sobre o lucro. Base de cálculo. Conceito de renda. Precedente do STJ. Lei 9.316/96, art. 1º. CTN, art. 43.

«É pacífico o entendimento de que não viola o conceito de renda previsto no CTN, art. 43 a não inclusão do valor da contribuição social sobre o lucro da base de cálculo do mesmo tributo (Lei 9.316/96, art. 1º). Precedente da Turma: REsp 395.842/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU 31/03/2003.»

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