STJ. Competência. Conflito. Objeto. STJ que não antecipa julgamentos. CPC/1973, art. 115. CF/88, art. 105, I, «d».
«No âmbito do conflito de competência, o Superior Tribunal de Justiça não antecipa julgamentos que estão na alçada do juiz da causa; seja ou não esdrúxula, a pretensão articulada na petição inicial define quem é esse juiz - isto é, o juiz competente.»
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