DOC. 104.2773.1539.1940

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TOI. CANCELAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. DESPROVIMENTO DO APELO DA RÉ, PROVIDO O DO AUTOR, PARA RETIFICAR A VERBA HONORÁRIA. 1.

Demanda ajuizada em face da AMPLA, na qual buscou o autor fosse declarada a nulidade de TOI, com o cancelamento do débito a ele referente, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2. Sentença de parcial procedência, com a declaração da nulidade do TOI 2022-50528529 e determinação de que a ré promova o cancelamento dos débitos dele advindos, afastada a pretensão autoral de indenização por dano moral. 3. Em decorrência da R. Sentença, foi a ré condenada ao pagamento das custas processuais e 50% (cinquenta por cento) de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, sendo o autor condenado ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o montante inicialmente pretendido e o valor da condenação. 4. Prova trazida pelo autor que demonstra que, no período de recuperação de consumo, o imóvel estava fechado para obras. 5. Ré que, por outro lado, não logrou comprovar a higidez do procedimento de lavratura do TOI, nem que houve o aumento gradativo do consumo após ser sanada a irregularidade, como alegou em suas razões recursais. 6. Viola o CPC, art. 85, § 2º a fixação de verba honorária em percentual de honorários inferior a 10% (dez por cento), como ocorreu no caso, incidente sobre a condenação, que tampouco existiu na hipótese. 7. Honorárias que, no caso de condenação a obrigação de fazer, devem incidir sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto naquele dispositivo. 8. Parcial reforma da R. Sentença que se impõe. 9. Desprovimento do apelo da ré, provido o do autor, para fixar a verba honorária devida pela ré em 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, já considerado o disposto no CPC, art. 85, § 11.