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DOC. 111.2733.4403.0374

TJRJ. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Apelação Cível. Pronunciamento judicial que determinou o recolhimento das custas recursais pelo primeiro agravado, haja vista o pedido formulado em contrarrazões, de reforma da sentença para revogação do benefício da gratuidade de justiça concedido à autora, ora agravante. Agravo interno interposto pela autora. Ausência de interesse da agravante, haja vista que o pronunciamento judicial foi direcionado para o primeiro agravado. Pronunciamento recorrido que não decidiu qualquer questão, apenas determinou o recolhimento das custas para interposição do recurso, sob pena de deserção. Mero despacho que não tem conteúdo decisório. CPC, art. 1.001. Pronunciamento não impugnável por agravo. Não conhecimento do recurso.

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