DOC. 113.2871.5667.1847

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

(Analistas de Laboratório) - Pretensão ao recebimento do abono-desempenho no percentual de 60% sobre a base de cálculo do décimo terceiro salário e das férias acrescidas de um terço, bem como do adicional de insalubridade em grau à ser apurado em perícia - Laudo pericial elaborado nos autos - TEMA 17/IRDR/TJSP - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º) - Julgamento do mérito do IRDR 0037860-45.2017.8.26.0000, Rel. designada Desª. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. em 26.04.2019,

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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