DOC. 113.3557.9559.4805

TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONEXÃO.

Decisão que reconhece conexão entre ações e determina reunião. Insurgência da autora. Desacolhimento. Recurso admitido com base no conceito de taxatividade mitigada do STJ em relação ao CPC, art. 1.015. CPC, art. 55. A causa de pedir nas duas ações é a mesma: falha na execução do serviço de transporte aéreo pela agravada, no mesmo voo realizado pelos autores, ligados entre si por laços familiares. Possibilidade de uma sentença reconhecer a falha e de a outra declarar que não houve falha, gerando perplexidade. Decisão acertada. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).