STJ. Seguro obrigatório de veículos. DPVAT. Acidente causado por veículo com seguro vencido. Hermenêutica. Irretroatividade da ;ei. Precedente do STJ. Lei 6.194/1974, art. 7º. Lei 8.441/1992
«O dever de indenizar o prejudicado, pelo acidente causado por veículo cujo seguro estava vencido, é do proprietário deste, quando à época do evento danoso ainda não estava em vigor a norma que prevê a obrigação indenizatória do Consórcio de Seguradoras, para esses casos.»
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