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DOC. 119.0162.4771.7692

TJSP. Apelação Cível - Acidente de trânsito - Seguro obrigatório - DPVAT - Acidente ocorrido na então vigência da Lei 6.194/1974 - Provas elucidativas da ocorrência do acidente de trânsito e das lesões sofridas pela vítima, ou seja, pelo autor - Laudo pericial elucidativo - Aferição com base na tabela DPVAT e considerados os subsídios extraídos do laudo pericial - Falta de pagamento do prêmio - Irrelevância - Incidência do entendimento consagrado na Súmula 257/STJ - Correção monetária a partir do evento danoso - Súmula 580/STJ - Sentença reformada apenas em relação aos honorários advocatícios de sucumbência - Sucumbência recíproca, cuja fixação dos honorários advocatícios de sucumbência passam a ser fixados por apreciação equitativa e para ambas as partes e já observada a disposição constante do CPC, art. 85, § 11, observados os benefícios da justiça gratuita - Sentença parcialmente reformada - Apelação do autor provido e não provido o apelo da ré.

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