TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO VERIFICADA. ABORDAGEM INICIADA NA VIA PÚBLICA. FUGA PARA O INTERIOR DO PÁTIO DE UM VIZINHO. AUSÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR. PROVA LÍCITA. PREFACIAL REJEITADA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/03, art. 14. RECEPTAÇÃO. CP, art. 180, CAPUT. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PORTE EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA DE MULTA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO POSSÍVEL, EM PROPORÇÃO.
1. Conforme a jurisprudência dos Tribunais Superiores, que interpretam o conteúdo explícito do art. 5º, XI, da CF, não há nulidade ou imprestabilidade da prova obtida durante prisão em flagrante por alegada violação de domicílio quando presente justa causa para o ingresso, além da situação de flagrância. Na hipótese, sequer houve a devassa residencial, pois os policiais avistaram o réu portando arma de fogo em via pública e ele, ao perceber a presença dos agentes, fugiu para o pátio de um vizinho e dispensou o artefato, motivando o ingresso dos policiais no local. Fundadas razões para o ingresso no imóvel, em perseguição. Precedentes do STF. Ausência de ilicitude. Preliminar rejeitada.
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