TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Inscrição do nome da autora em cadastro desabonador, com azo em suposto crédito inexigível. Sentença de improcedência. Insurgência da autora somente no que tange a aplicação da multa por litigância de má-fé. Não há indícios que a autora alterou intencionalmente a verdade dos fatos. Litigância de má-fé afastada. Não incidência da hipótese do CPC, art. 80, II. Vencimento da dívida que se deu há mais de 5 anos e o crédito foi objeto de cessão. Recurso provido.
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