DOC. 125.1221.5000.5800

STJ. Recurso especial. Pressupostos de admissibilidade implicitamente reconhecidos. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade e contradição. Não ocorrência. Pedido de efeito modificativo. Descabimento. Embargos protelatórios. Multa. Incidência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único, 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O juízo de admissibilidade exercido pelo STJ pode ser realizado de forma implícita, sem necessidade de exposição dos motivos que levaram ao conhecimento do recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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