TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.
Roubo de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta bancária do autor. Realização de transferências bancárias não autorizadas pelo correntista em sua conta pessoa jurídica. Não demonstrada a regularidade dessas transações ou que o autor tenha descurado do dever de guarda e sigilo de suas informações bancárias. Autor que comunicou na mesma data dos fatos o roubo do aparelho celular e obteve resposta positiva do atendente em relação ao bloqueio das contas. Bloqueio da conta pessoa jurídica não efetivada pelo banco. Falha na prestação de serviços configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Precedente do C. STJ. Devido o ressarcimento dos valores indevidamente debitados em conta corrente. Sucumbência. Verba honorária adequada, fixada em 15% sobre o valor da condenação, que não demanda alteração. Fixação de acordo com os limites e critérios do CPC, art. 85, § 2º. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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