TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO - TRUCULÊNCIA DA CONDUTA MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PACIENTE FORAGIDO DO DISTRITO DA CULPA - NECESSIDADE DE CONSTRIÇÃO DA LIBERDADE COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE. 01.
Estando o paciente foragido do distrito da culpa, necessária a sua custódia cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. 02. A gravidade concreta do crime, praticado mediante emprego de arma de fogo, em concurso de agentes e motivado por suposta disputa relacionada ao tráfico de drogas, justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, notadamente diante do modus operandi dos delitos em apuração. 03. Encontrando-se a decisão fundamentada, concretamente, na necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, não há falar-se na aplicação das medidas cautelares elencadas no CPP, art. 319.
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