TJSP. RECLAMAÇÃO -
Execução fiscal - Decisão reclamada que conheceu do recurso de apelação como embargos infringentes, nos termos do art. 34 da LEF - Violação da competência do Tribunal de Justiça de São Paulo - Juízo de admissibilidade que é competência exclusiva do Tribunal, conforme CPC, art. 1.010, § 3º - Decisão anulada - RECLAMAÇÃO PROCEDENTE
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