STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20, § 4º.
«- A orientação desta Corte firmou-se no sentido de que, na fase de cumprimento de sentença, impugnada ou não, deve ser fixada verba honorária nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º.
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