STJ. Recurso especial. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Administrativo. Juros de mora. Juros moratórios. Medida Provisória 2.180-35/2001. Aplicabilidade imediata. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 535. Contrariedade. Ausência. Nova disposição sobre honorários advocatícios. Desnecessidade. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, I e II, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, remover obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, não sendo admitidos, porém, como mera insurgência contra o mérito do quanto foi decidido.
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