STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso que não aponta violação ao CPC/1973, art. 535.
«1. A Corte de origem não se pronunciou acerca do disposto no CTN, art. 173, inciso I, muito menos sobre a matéria de direito por ele veiculada, além de não haver analisado a alegação no sentido de que o recorrido teria cumprido intempestivamente a determinação judicial de comprovação de distribuição da carta precatória. Assim, não há como apreciar o recurso especial, tendo em vista que o prequestionamento da matéria federal constitui requisito específico de admissibilidade do recurso especial. Na hipótese, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não ocorreu. Incide, assim, a Súmula 211/STJ in casu.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito