DOC. 136.4215.4000.1500

STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Rediscussão da causa. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

«1. Embargos declaratórios opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade, não se mostrando presente a adoção de premissa fática equivocada. Inexistência de qualquer hipótese inserta no CPC/1973, art. 535.

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