DOC. 136.4215.4001.4700

STJ. Recurso especial. Iptu de 1993. Ação anulatória anterior. Procedência. Declaração de inconstitucionalidade de alíquotas progressivas. Novo lançamento. Propositura de nova ação. Coisa julgada. Violação dos arts. 150 da CF, 97 e 146 do CTN. Omissões. Afronta ao CPC/1973, art. 535.

«1. Deixando o Tribunal de origem de apreciar as questões jurídicas relativas aos artigos 150 da Constituição Federal, 97 e 146 do Código Tributário Nacional, invocados na apelação e nos respectivos embargos de declaração, fica caracterizada a violação do CPC/1973, art. 535.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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