STJ. Tributário. Execução fiscal. Pedido de parcelamento. Prescrição. Interrupção. Art. 174, iv. Ctn. Citação. Retroação. CPC/1973, art. 219, § 1º.
«1. Tendo sido realizado o pedido de parcelamento pela recorrente em junho de 1992 e deferido pelo fisco em julho do mesmo ano, interrompeu-se o prazo prescricional por, nos termos do CTN, art. 174, IV, configurar ato inequívoco de reconhecimento de dívida. A execução fiscal foi ajuizada em abril de 1997, dentro do prazo portanto.
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