STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Inexistência de manifestações dos juízos suscitados hábeis a caracterizar a efetiva existência de conflito de competência entre eles.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 115, I, a configuração de conflito de competência, pressupõe que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar determinado feito, ou para praticar atos processuais na mesma causa.
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