Carregando…

DOC. 136.8045.7000.5100

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Irpj e csll. Correção monetária das demonstrações financeiras. Vedação imposta pelo Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Precedentes.

«1. Os CTN, art. 43 e CTN, art. 110 não foram apreciados pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito