STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ação cautelar para oferta de precatório como garantia da futura execução fiscal. Necessidade de avaliação do crédito nele representado, caso o exequente opte pela sua alienação em hasta pública, uma vez adquirido por valor inferior ao nominal. Inexistência de omissão quanto à análise da alegada violação à garantia da coisa julgada e ao princípio da isonomia. Matéria constitucional. Competência do STF. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os Embargos de Declaração constituem modalidade recursal destinada a suprir eventual omissão, obscuridade e/ou contradição que se faça presente na decisão contra a qual se insurge, de maneira que seu cabimento revela finalidade estritamente voltada para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, que se quer seja cumprida com a efetiva cooperação das partes. Por outro lado, sem olvidar a circunstância de estarem jungidos a fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos infringentes aos Aclaratórios no caso em que, conforme seja a deficiência a ser corrigida, seu suprimento acarrete, inevitavelmente, a modificação do julgado recorrido, conforme ensinam a doutrina e a jurisprudência mais atuais. Precedentes: EDcl na AR 2.510/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU, DJe 16.06.2011, EDcl no AgRg no Ag 1.214.723/MG, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 10.06.2011, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1.316.589/RS, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 17.06.2011.
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