TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Embargante que não apontou nenhuma passagem que se enquadre na casuística do CPC/1973, art. 535, limitando- se a externar seu inconformismo no tocante ao mérito da decisão tomada pela Câmara, resultando disso o caráter infringente do recurso. «Embargos de irresignação» que não se prestam ao fim colimado por ser defeso ao órgão julgador rever o mérito da decisão em sua jurisdição definitiva, cabendo tão- somente o exercício do recurso possível ao órgão jurisdicional imediatamente superior. O prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, inexistindo a exigência de sua expressa referência no acórdão impugnado. Embargos rejeitados.
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