TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - COBRANÇA IPTU - ENTIDADE FILANTRÓPICA - UTILIDADE PÚBLICA - DEMONSTRADA - PROVAS EM CONTRÁRIO - AUSENTES - RECURSO PROVIDO. 1.
As instituições de assistência social de cunho filantrópico estão imunes à tributação conforme preceituado no art. 150, VI, «c"», da CF/88 e no CTN, art. 14. 2. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II do CPC). 3. Por bem, o provimento do recurso.
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